O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos Tribunais de Contas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Petian, Angélica
dc.date.issued	2007-04
dc.identifier.citation	PETIAN, Angélica. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos Tribunais de Contas. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 74, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29779>. Acesso em: 17 fev. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29779
dc.description.abstract	Analisa o exercício, pelos Tribunais de Contas, de controle de constitucionalidade de leis e de atos normativos. Afirma a necessidade desse controle sempre que houver a aplicação, por essas instituições, no exercício de sua competência constitucional, de lei ou ato normativo aparentemente incompatível com a Constituição Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Tribunal de contas, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ato normativo, Brasil	pt_BR
dc.title	O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos Tribunais de Contas	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
controle_constitucionalidade_leis_Petian.pdf	198.34 kB	PDF	Visualizar

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