Função pública. Abrangência do conceito. Acumulabilidade com cargo

Abstract

Discorre acerca do conceito de função pública e sobre quais cargos se enquadrariam nessa classificação. Aborda a acumulação de cargo em comissão na administração pública com a função de membro de conselho fiscal ou de conselho de administração de sociedades de economia mista e a remuneração pelo desempenho dessas funções.