Da ilegalidade das multas aplicadas pelos tribunais de contas ao chefe do Executivo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Campos, Lilia Maria Salvador Guimarães
dc.date.issued	2002-06
dc.identifier.citation	CAMPOS, Lilia Maria Salvador Guimarães. Da ilegalidade das multas aplicadas pelos tribunais de contas ao chefe do Executivo. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29872>. Acesso em: 16 jan. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29872
dc.description.abstract	Trata do caráter das decisões proferidas pelos tribunais de contas acerca das prestações de contas apresentadas pelos chefes do Poder Executivo e da legitimidade das cobranças de multas a eles aplicadas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Tribunal de contas, Brasil	pt_BR
dc.subject	Controle externo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Multa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Presidente da República, Brasil	pt_BR
dc.title	Da ilegalidade das multas aplicadas pelos tribunais de contas ao chefe do Executivo	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ilegalidade_multas_aplicadas_campos.pdf	88.07 kB	PDF	Visualizar

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