| Título: | Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código Civil |
| Autor(es): | Motta, Carlos Pinto Coelho |
| Data de publicação: | 08-2002 |
| Resumo: | Versa sobre o prazo para pagamento pela administração pública ao contratado particular, abordando a questão da compensação transacionada de débitos. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, pagamento, Brasil Decurso de prazo, Brasil Mora, Brasil Enriquecimento ilícito, Brasil Brasil. [Código civil (2002)] Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Cumprimento do prazo de pagamento nos contratos administrativos face ao novo Código Civil. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 8, ago. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29898>. Acesso em: 4 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29898 |
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