| Título: | Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais |
| Autor(es): | Cunha, Mariana Pereira |
| Data de publicação: | 12-2002 |
| Resumo: | Opina se, em situação emergencial, a celebração de contrato administrativo sem a existência de recursos previstos no orçamento configura infração à Lei de responsabilidade fiscal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Parecer |
| Fonte: | CUNHA, Mariana Pereira. Da inaplicabilidade da Lei de responsabilidade fiscal às contratações emergenciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 12, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945>. Acesso em: 5 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29945 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inaplicabilidade_lei_responsabilidade_cunha.pdf | 80.68 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: