Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Paredes, Hilmara Bastos | - |
dc.date.issued | 2009 | - |
dc.identifier.citation | PAREDES, Hilmara Bastos. O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999). BDJur, Brasília, DF, 3 maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29977>. | pt_BR |
dc.identifier.citation | PAREDES, Hilmara Bastos. O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999). Brasília, DF, 2009. 50 f. Monografia. (Especialização em Direito Administrativo e Processo Administrativo) – Universidade Cândido Mendes – UCAM. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29977 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo, do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Universidade Cândido Mendes – UCAM. | pt_BR |
dc.description.abstract | Analisa os limites do poder dever da Administração, em face do prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O estudo delimita-se ao exame específico dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas, em razão das conseqüências patrimoniais que a cassação destes atos provoca a seus beneficiários, especialmente nas hipóteses em que situações jurídicas já se consolidaram pelo decurso do tempo. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Superior Tribunal de Justiça (STJ). | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | open access | en |
dc.subject | Ato administrativo, anulação | pt_BR |
dc.subject | Prazo (processo civil) | pt_BR |
dc.subject | Decadência (processo civil) | pt_BR |
dc.subject | Tribunal de contas | pt_BR |
dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
dc.title | O prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas (artigo 54 da Lei nº 9.784/1999) | pt_BR |
dc.type | TCC/Especialização | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Prazo_Decadencial_Hilmara Bastos.pdf | 273.38 kB | Visualizar |
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