Repositório Institucional do STJ - Lista por Data de depósito


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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Tsugami Dalla (05-08-2022)
Análise de minuta de Termo de Adesão a ser firmado pelo STJ e a Câmara dos Deputados. Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres. Campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. Conjugação de esforços, mediante ação coordenada e integrada entre os pactuantes para a realização de ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres e meninas. Minuta aprovada com sugestões. No que se refere aos aspectos jurídicos, salvante os aspectos técnicos que escapam ao exame desta Assessoria, não se verifica qualquer óbice à assinatura do Termo de Adesão pelo STJ.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Santos, Rafael de Figueiredo (05-08-2022)
Prestação de serviços de infraestrutura de tecnologia da informação, com prestação de suporte tecnológico proativo, preventivo, corretivo e reativo ao ambiente computacional de infraestrutura de redes, seus meios de comunicação, sistemas funcionais e processos de execução. Contrato STJ n. 1/2017. Minuta do décimo termo aditivo. Prorrogação excepcional de vigência com cláusula resolutória. Serviço essencial às atividades desta Corte. A licitação para substituição do atual contrato ainda não foi concluída. Medida excepcional para mitigar o risco de prejuízo significativo ao Tribunal. Possibilidade. Minuta aprovada com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (05-08-2022)
Concessão de auxílio-moradia. Hospedagem intermediada pela plataforma AirBnb. Comprovação. Questionamento da Secretaria de Administração. A inexistência de previsão normativa não pode mitigar o direito do servidor de ter sua moradia custeada pela administração, visto que este é o objetivo precípuo da lei. Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 57, de 10/6/2021, do Ministério da Economia, prevê a intermediação por meio de plataformas digitais. Para atendimento do comando legal, a administração deve exigir os documentos que sejam suficientes para comprovar a despesa com moradia. Exigência de apresentação de recibo comprobatório da despesa juntamente com o comprovante de pagamento, de modo que se permita relacionar o pagamento com a despesa. O prazo máximo de hospedagem não coberta por contrato de locação não poderá ultrapassar 90 dias. Sugestão de análise para revisão ou expedição de novo normativo que abarque as situações que surgiram desde a publicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 13/2015.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Comissão de Acessibilidade e Inclusão (ACI) (2022)
Cartilha com o objetivo de apoiar os gestores no atendimento às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida que trabalham na unidade, que recebem o serviço internamente ou são usuários dos serviços disponibilizados, além de dar acesso às informações importantes para a promoção da acessibilidade de acordo com os normativos vigentes.
Cartilha

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (04-08-2022)
Convocação de magistrado. I. Acertos financeiros decorrentes da dispensa da convocação para atuar como juiz auxiliar e exercer a função de Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal. Art. 21-B, § 1º, do RISTJ. Requerimento. II. Conversão em pecúnia dos dias trabalhados durante o recesso forense. Portaria n. 621-CJF, na exata proporção dos dias em que houve a imprescindibilidade dos serviços. Impossibilidade de compensação. Possibilidade da conversão. Precedente administrativo. Parecer Jurídico n. 131/2013. Fato novo. Pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Resolução CNJ n. 133/2011. Controle prévio do CNJ. Art. 3º do Provimento n. 64 de 1º de dezembro de 2017. Recomendação CNJ n. 31/2018. III – Pagamento do terço constitucional de férias sobre a diferença de subsídio. Art. 66 da Lei Complementar n. 35/1979. Resolução CNJ n. 293/2019. Resolução STJ/GP n. 8/2016. Não marcação de férias no período de convocação no Tribunal. Impossibilidade de deferimento em caso de opção pelo usufruto de férias cumuladas após o desligamento do STJ. Pedido de Providências n. 0002209- 34.2021.2.00.0000. Eventual pedido de indenização de férias compreenderá o período mais antigo das férias acumuladas (2019) que antecederam à convocação do magistrado para atuar no STJ.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Tsugami Dalla (04-08-2022)
Minuta de edital do Pregão Eletrônico n. 80/2022. Aquisição de refrigerador para escritório, tipo frigobar, e refrigerador vertical. Tipo: menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Ausência de informação de disponibilidade orçamentária. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Gomes, Gerardo da Silva (04-08-2022)
Programa Valoriza STJ - disponibilização de incentivos pelo Sindjus/DF. I - Concessão de incentivos institucionais. Programa Valoriza STJ. Parceria institucional entre o Superior Tribunal de Justiça e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF. Ausência de ônus para o Tribunal. Programação e qualificação das premiações por meio de edital. Impessoalidade. Aspectos legais. Possibilidade. II - Ano eleitoral. Proibição do § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Inaplicabilidade para a situação tratada nos autos. A distribuição pelo STJ de incentivos institucionais/prêmios no programa de reconhecimento por resultados dos servidores do Superior Tribunal de Justiça (Valoriza STJ), a partir da contribuição do Sindjus/DF na disponibilização de brindes para o referido programa, não configura conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (03-08-2022)
Cessão para o STJ. Servidora do GDF pertencente ao Conselho de Administração do Metrô/DF. Administração pública indireta distrital. Incompatibilidade com o exercício de cargo público federal.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (03-08-2022)
Concessão de pensão estatutária. Após a EC n. 103/2019, as regras para a concessão de pensão estatutária estão estabelecidas na Lei n. 8.213/1991. No caso de companheira é necessário comprovar a união estável, a qual se exige prova material contemporânea aos fatos, ou seja, produzida em período não superior a vinte e quatro meses anterior à data do óbito, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. A unidade técnica concluiu que não há a firme convicção da existência da união estável na data do falecimento do ex-servidor. Solicitação de apresentação de novas provas. Ex-cônjuge pensionada. Divergência entre as informações e os documentos constantes nos autos. Necessidade de nova análise. Sugestão de retorno dos autos à SGP para nova análise.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Tsugami Dalla (03-08-2022)
Contrato STJ n. 41/2021. Minuta de termo aditivo. Contrato por escopo. Mora. Alcance do limite máximo. Exigência contratual. A unidade gestora deve se manifestar sobre o interesse na continuidade da execução do contrato. Alteração da cláusula de vigência. Ato semelhante à prorrogação do prazo de vigência. Imprescindibilidade. Ausência de justificativa motivada sobre a necessidade e interesse na continuidade da prestação do serviço. Solicitação de informações complementares. Ratificação de que a prorrogação é medida necessária para que se possa alçar os objetivos da contratação e os resultados dela esperados. Atestação de que, apesar das falhas contratuais, a contratada ainda é capaz de executar e entregar satisfatoriamente o objeto pactuado. Impossibilidade de análise da minuta. Recomendações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Almeida, Wélida Cristina Silveira de (03-08-2022)
Aquisição de material elétrico – cabo elétrico. Pregão Eletrônico n. 53/2022. Recurso administrativo da empresa Eletrosia Material Elétrico Ltda. Decisão do pregoeiro que declara vencedora do certame a empresa Estrutura Center Comércio de Materiais de Construção Ltda. para os itens 2 a 6. Alegação de não atendimento das especificações técnicas e padrões de embalagem previstos no edital. Manifestação da unidade técnica pelo atendimento da especificação exigida. Amostras aprovadas. Requisitos relativos à embalagem que serão avaliados por ocasião do recebimento do material. Recurso improcedente. Parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Gomes, Gerardo da Silva (29-07-2022)
Pedidos de acesso à informação n. 52494 e n. 52560. I - Ouvidoria. Pedidos de acesso à informação n. 52494 e n. 52560. Questionamentos sobre cobertura, ressarcimentos e valores pagos pelos Ministros a título de plano de saúde ou de assistência à saúde nesta Corte. Fornecimento parcial das informações. Atendimento ao pedido n. 52494. II - Em relação às demais solicitações, notadamente o pedido n. 52560, aplicabilidade das restrições previstas na Lei n. 12.527/2011, na Resolução STJ/GP n. 14/2016, na Lei n. 13.709/2018 e no Decreto n. 7.724/2012. III - Recurso administrativo. Irresignação quanto à negativa de fornecimento das informações solicitadas nos itens 1.1 e 2 do pedido n. 52560. Incidência da Lei n. 12.527/2011, da Resolução STJ/GP n. 14/2016, da Resolução CNJ n. 215/2015 e do Decreto n. 7.724/2012. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (29-07-2022)
Reequilíbrio econômico financeiro e acréscimo contratual. Contrato STJ n. 11/2019. Quarto termo aditivo. Reequilíbrio econômico-financeiro e acréscimo contratual. Fundamento: art. 65, II, d, e art. 65 I, b e § 1º da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Secretaria de Documentação (SED); Coordenadoria de Memória e Cultura (06-2022)
O plano descreve e normaliza os procedimentos relativos ao Programa de Gestão da memória do STJ para orientar gestores, servidores e colaboradores sobre o conjunto de saberes e práticas de preservação, valorização e divulgação da memória institucional.
Plano

Brasil, Superior Tribunal de Justiça (STJ); Secretaria de Auditoria Interna (07-2022)
Relatório

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Secretaria de Auditoria Interna (AUD) (15-07-2022)
Resultados obtidos pela auditoria integrada sobre a avaliação dos procedimentos adotados pela Administração relativos à autorização e ao pagamento do serviço extraordinário.
Sumário executivo

Brasil, Superior Tribunal de Justiça (STJ); Secretaria de Auditoria Interna (07-2022)
Ato normativo

Brasil, Superior Tribunal de Justiça (STJ); Secretaria de Auditoria Interna (07-2022)
Cartilha

Seminário Arbitragem Coletiva Societária (2022 : Brasília, DF); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) (06-06-2022)
O seminário debate sobre a confiabilidade da arbitragem, a questão da coisa julgada e os efeitos da decisão arbitral
Evento

O Setor Privado no Sistema Único de Saúde Brasileiro: o papel das fundações de apoio junto aos hospitais universitários (2022 : Brasília, DF); Universidade Santo Amaro (Unisa); Fundação Zerbini; Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (21-06-2022)
Objetiva apresentar temas relevantes das relações jurídicas e institucionais das fundações de apoio aos hospitais universitários. A coordenação científica do evento foi do ministro do STJ Moura Ribeiro.
Evento

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