I - Pedido de redistribuição de servidor do STJ ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área apoio Especializado, Especialidade Informática em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Informática/Infraestrutura da Justiça Federal do Rio Grande do Norte/Tribunal Regional Federal da 5ª Região. II - Cargo do TRF-5 com especialidade em processo de extinção não apresenta obstáculo à redistribuição pretendida. III - Cargo do STJ teve sua DEC revisada e atualizada e sua especialidade deve ser alterada à medida que ocorrerem vagas, conforme disposto nas Portarias n. 5, de 15 de agosto de 2013 e n. 525, de 20 de setembro de 2013. Cargo do STJ está ativo, pois a Portaria n. 525/2013, alterada pela Portaria n. 210, de 1º de junho de 2017, não efetivou nenhuma mudança no citado cargo, pois depende de sua vacância. IV - Possibilidade pela redistribuição por reciprocidade. Resolução CNJ n. 146/2012. Observância dos requisitos da redistribuição.

Minuta do segundo aditivo ao Contrato STJ n. 26/2022. Prorrogação da vigência e alteração de condições contratuais. Fundamentação legal nos arts. 57, II, e 65, II, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta com observações.

I - Pregão Eletrônico n. 90.040/2024. Procedimento sob a égide da Lei n. 14.133/2021. “Fornecimento de equipamentos e acessórios fotográficos com vistas à realização de coberturas fotográficas relacionadas às atividades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)”. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas para o item 1 e procedimento exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas para os demais itens da licitação. O resultado do item 4 foi fracassado. Não houve intenção de interposição de recurso; II - Regularidade jurídico-formal do procedimento; III - Adjudicação do objeto e homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Consignação em folha de pagamento. Parecer AJU n. 544/2023. Solicitação da Cpag para revisão doentendimento jurídico. Subsunção ao art. 12, § 6º, da IN STJ/GP n. 17/2020. Manutenção do entendimento.Possibilidade de alteração das disposições somente na hipótese de revisão da norma.

Contrato STJ n. 11/2021. Terceiro termo aditivo. Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória dos preços. Fundamento: art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada .

I - Minuta do Pregão Eletrônico n. 90.036/2024. Licitação para aquisição de material de limpeza de uso comum. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. Valor estimado da contratação: R$ 253.452,40. II - Fundamento jurídico: Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/2006, Decreto n. 8.538/2015 e Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. III - Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

I - Análise de minuta de acordo de cooperação técnica. II - Acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para estabelecer o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que visa promover uma cultura de comunicação acessível no Poder Judiciário, baseada no uso de linguagem simples, direta e compreensível por todas as pessoas, tanto na redação de decisões judiciais quanto na comunicação com a sociedade em geral. III - Acordo sob a égide da Lei n. 14.133/2021. IV - Minuta aprovada com observação.

I - Minuta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo - PGM/SP. II - O objeto do instrumento é a cooperação, visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades representadas pela PGM/SP, e a execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias. III - Acordo de cooperação fundamentado na Lei n. 14 .13 3, de 1 º de abril de 2021, e no Decreto n. 11.531, de 16 de maio de 2023. IV - Controle prévio de legalidade. Art. 53, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. Observações.

Licitação. Regularidade jurídico-formal do Pregão Eletrônico n. 43/2024. Licitação processada pela Lei n. 14.133/2021 e pela Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. Proposta de adjudicação e homologação do certame. Possibilidade

I - Contrato STJ n. 10/2024. Ampliação da solução de armazenamento do ambiente principal e de contingência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do fabricante NETAPP, contemplando o fornecimento de equipamentos, discos e gavetas, serviços de instalação e configuração, e garantia para sessenta meses. II - Primeiro termo aditivo. Acréscimo de unidades para o “item 5 - Gaveta de expansão para o item 1”. III - Fundamentação com base nos arts. 124, I, b, e 125 da Lei n. 14.133/2021. Análise jurídica da minuta. Controle prévio de legalidade.

Contrato STJ n. 126/2023. Primeiro termo aditivo. Alteração do modelo de duas unidades do item 1 (lote 1) - Switch Tipo I - Distribuição do Contrato STJ n. 126/2023. Fundamento: art. 124, II, da Lei n. 14.133/2021. Controle prévio de legalidade. Análise da minuta. Orientações.

I - Minuta do Pregão Eletrônico n. 90.044/2024. Licitação para o fornecimento contínuo de divisórias, painéis, portas e componentes, inclusive ferragens e complementos, com serviços de instalação, desmontagem, montagem e transporte, sob demanda. Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Valor estimado da contratação: R$ 1.887.765,70. II - Fundamento jurídico: Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/2006, Decreto n. 8.538/2015 e Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. III - Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

Solicitação de desligamento da Feira do Pequeno Produtor - FPP. Análise da minuta de cancelamento do Termo de Habilitação STJ n. 16/2023. Fundamentação no item 19.2 do Edital de Habilitação n. 1/2022.

I - Análise da proposta apresentada pela SIS no sentido de manter o pagamento do adicional de insalubridade às servidoras gestantes e lactantes afastadas das atividades insalubres. Alteração da Portaria n. 376/2012. II - Pareceres das unidades técnica e jurídica sobre o assunto, em semelhante solicitação anterior da SIS, concluíram pela impossibilidade da manutenção do pagamento do adicional de insalubridade. Pareceres que mantiveram o entendimento até então em vigor e o da Portaria n. 376/2012. III - No caso, a alteração da norma deve ser precedida pela identificação e análise de casos concretos que justifiquem a necessidade de regulamentação sobre uma matéria específica, garantindo assim a sua pertinência e utilidade na prática administrativa. IV - Esses casos devem ser submetidos individualmente à apreciação das autoridades superiores, de modo que, se constatada a necessidade e realizada a comparação da aplicação do mesmo direito por outros órgãos públicos, seja viável justificar a mudança no entendimento até então adotado por esta administração.

I - Pregão Eletrônico n. 90.006/2023. Contratação de empresa para fornecimento contínuo de papel para uso em escritório, sob demanda. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas para os itens 1 e 2. Participação exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas para o item 3. Fundamento na Lei n. 14.133/2021; II - Regularidade jurídico-formal do procedimento; III - Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Termo de Comodato STJ n. 1/2020. Prorrogação excepcional de vigência com cláusula resolutória. Declaração de serviço essencial às atividades desta Corte. Precedente do Tribunal de Contas da União. Precedente jurídico da Assessoria Jurídica. Parametrização. Parecer n. 346/2022. Medida excepcional para mitigar o risco de prejuízo significativo ao Tribunal. Complementação da instrução. Possibilidade. Minuta aprovada com ressalvas.

I - Primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 23/2023, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de desenvolvimento, evolução e sustentação de software com uso de metodologia e práticas ágeis em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em regime de teletrabalho por jornada. II - Acréscimo de onzes postos de trabalho. Fundamentação com base no art. 65, I, b, c/c o § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

I - Proposta de alteração da Instrução Normativa STJ/GDG n. 2/2023 quanto à licença-paternidade, diante da novel redação da Resolução CNJ n. 321 de 15/5/2020, alterada pelas Resoluções CNJ n. 493 de 17/3/2023 e 534 de 21/11/2023. II – Minuta aprovada com observações.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 53/2023. Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória de preços. Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

I - Consulta. Regulamentação interna da atualização de passivos administrativos no âmbito deste STJ. II – Correção monetária e juros de mora. Adoção do Tema n. 905 de recursos repetitivos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, que demonstra os diversos momentos e índices a serem aplicados para atualização em relação à condenação judicial de natureza administrativa em geral e à condenação judicial referente a servidores e empregados públicos, excetuando-se as inovações trazidas após a Emenda Constitucional n. 113/2021, por não serem objeto da referida decisão. III - Possibilidade da utilização da taxa Selic como único indexador a partir de dezembro de 2021, mês da publicação da EC n. 113/2021, que não pode ser cumulada com outra taxa de juros ou fator de correção. Premissas estabelecidas na ADI n. 7047/DF, no Pedido de Providências n. 0008751-68.2021.2.00.0000 e na LDO, a partir do exercício de 2022. IV – A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic, pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de cargo ou função, caso a referida taxa seja aprovada pela administração no objeto que se analisa, não se sujeita à incidência do imposto sobre a renda, por não poder ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. RE n. 855.091/RS. Tema n. 808. Art. 24, § 6º, da Instrução Normativa RFB n. 1500, de 29 de outubro de 2014. Solução de Consulta Cosit n. 162 de 7 de agosto de 2023.