Repositório Institucional do STJ - Lista por Data de depósito


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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (13-07-2020)
Ação de educação interna. Modalidade a distância. Análise e Pesquisa de Opinião – Módulo 3. Inexigibilidade licitatória. Serviços técnicos profissionais especializados. Demonstração da singularidade do objeto e da notória especialização do fornecedor e do instrutor. Art. 25, inc. II, combinado com o art. 13, inc. VI, da Lei n. 8.666/1993. Escolha dos contratados e justificativa do preço. Incs. II e III do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666/1993. Possibilidade de dispensa do instrumento contratual, desde que o instrumento substituto preveja as cláusulas necessárias do art. 55 da Lei n. 8.666/1993.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Gomes, Gerardo da Silva (13-07-2020)
Revisão de parcelas quíntuplas. I - Aposentadoria de servidora pública. Portaria STJ/GP n. 431 de 13/10/2016. Ato de concessão publicado em 17/10/2016. Incorporação de parcelas de “quintos”. Constatação de que 2/10 da função comissionada FC5 foram concedidos equivocadamente. Parcela mantida com suporte no entendimento do Conselho de Administração do STJ acerca da decadência administrativa. Art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999. II - Ofício Circular n. 001/2020-TCU/Sefip. Comunicação do TCU para que todos os atos de pessoal do sistema Sisac que se encontravam na Corte de Contas com até quatro anos de entrada teriam de ser cadastrados e reenviados por intermédio do sistema e-Pessoal. III - Consulta da Coordenadoria de Legislação de Pessoal acerca da aplicabilidade da decisão do ministro Presidente, proferida nos autos do Processo STJ n. 000715/2016. III.1 - Desnecessidade de aplicação. A decisão do ministro Presidente teve por fundamento o Acórdão n. 11.875/2019-TCU-1ª Câmara, proferido no caso concreto, em que foi julgada ilegal o ato de aposentadoria de determinado servidor e negado o respectivo registro. III.2 - Aposentadoria. Ato administrativo complexo, cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos. Autonomia de vontades. Manifestações independentes entre si. A aposentadoria da servidora já havia sido encaminhada ao TCU com parecer de regularidade. O aperfeiçoamento do ato se dará com a integração da última vontade, qual seja, o registro definitivo pelo TCU. IV – Sugestão de cumprimento tão somente do exato comando contido no referido ofício circular.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Castro, Tonia Schmitt de (13-07-2020)
Consulta formulada pela Secretaria de Gestão de Pessoas. Auxílio-funeral. Solicitação por pessoa da família. Nota fiscal. Discriminação dos serviços – atendimento de associado do plano de assistência familiar póstumo. Possibilidade de pagamento ao familiar. Fundamento: Art. 226, caput, c/c § 3º, da Lei n. 8.112, de 1990.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (13-07-2020)
Base de dados - celebração de contrato por inexigibilidade para acesso à plataforma de livros digitais Minha Biblioteca. Contrato para acesso plataforma de livros digitais Minha Biblioteca. Reconhecimento, pelas áreas técnicas, da exclusividade da empresa. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada. Observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Santos, Rafael de Figueiredo (13-07-2020)
Registro de preços para aquisição de subscrições do software (sistema operacional) Linux com atualização de versões e suporte técnico em regime de 24 horas por dia, durante os sete dias da semana (24x7). Minuta do edital do Pregão Eletrônico n. 86/2020. Registro de preços para aquisição de subscrições do software (sistema operacional) Linux com atualização de versões e suporte técnico. Tipo menor preço global. Restrições à aquisição de item isolado em compra por preço global. Justificativa em observância à jurisprudência do TCU e à orientação da Seges/MP. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base nas Leis ns. 8.666/1993 e 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos ns. 10.024/2019, 8.538/2015 e 7.174/2010 e na Instrução Normativa STJ/GDG n. 24/2019. Vigência do contrato limitada a 48 meses. Reavaliar o repasse de conhecimento. Indicação de sanções para cada uma das obrigações impostas. Minuta aprovada com observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Almeida, Wélida Cristina Silveira de (13-07-2020)
Requerimento da instituição para repasse parcial do valor da consignação. I – Requerimento da Financeira Alfa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, para que, quando da redução margem, seja efetuado o repasse parcial do valor do consignado e bloqueio automático dos valores liberados em favor da instituição financeira. II – Consignação em folha no âmbito do STJ está regulamentada pela Instrução Normativa n. 11, de 15 de julho de 2016. Convênio STJ n. 8/2018 firmado entre a instituição financeira e o STJ. Ambos os instrumentos estabelecem que a suspensão será sempre do valor integral e que o retorno da cobrança se dará partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada. III – Indeferimento do pedido por ausência de amparo legal.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Almeida, Wélida Cristina Silveira de (13-07-2020)
Aquisição de poltrona fixa e poltrona fixa modelo cafiero com medidas especiais. Recurso administrativo hierárquico. Decisão da pregoeira que desclassificou a proposta da licitante Forma Style Seating Ergonomic Ltda. para o objeto do pregão eletrônico n. 60/2020. Reprovação da amostra apresentada. Não atendimento da especificação. Alegação de equívoco e excesso de formalismo na análise da amostra. Alegação de cotação de produto superior. Ausência de atendimento aos termos do edital. Nova análise da unidade técnica. Análise pormenorizada da pregoeira ratificando a ausência de atendimento às especificações previstas no instrumento convocatório. Aceitação da amostra ou possibilidade de realização de ajustes. Ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Conhecimento e improvimento do recurso.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Castro, Tonia Schmitt de (13-07-2020)
Consulta formulada pela Secretaria de Segurança. Pedido de informações solicitada por particular referente ao comparecimento de advogado na sede do Tribunal.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silveira Neto, Clodoaldo (13-07-2020)
Cessão de área para exploração de restaurante e lanchonete. Termo de cessão de uso n. 1/2019. Solicitação da empresa Taioba Self-Service Ltda. EPP de alteração das condições do ajuste, em decorrência da situação de calamidade pública. As consequências de saúde pública, decorrentes do coronavírus, são fatos supervenientes à celebração do termo de cessão. Possibilidade de alteração contratual consensual, na forma definida pela cedente e pela cessionária. Minuta aprovada com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (13-07-2020)
Acordo de cooperação, com a finalidade de atualizar a parceria com a Companhia de Água e Abastecimento de Brasília – Caesb no Projeto Biguá, que objetiva destinar, de forma ambientalmente adequada, o óleo de fritura gerado pelos consumidores, restaurantes e afins. Projeto Biguá. Lei n. 8.666, de 1993, art. 116. Atendimento ao parecer AJU n. 272/2020. Minuta aprovada. Observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Castro, Tonia Schmitt de (13-07-2020)
Norma sobre lotação e movimentação de servidores. I – Proposta de alteração da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para lotação e movimentação interna de servidor efetivo do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. II – Aprovação da minuta com sugestões.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Barboza, Renata Saldanha (13-07-2020)
Pregão Eletrônico n. 81/2020. Tipo menor preço. Aquisição de televisores. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Gomes, Gerardo da Silva (13-07-2020)
Elaboração do plano de obras e proposta de alteração da Instrução Normativa STJ n. 529/2012. I – Minuta do plano de obras 2020 do Superior Tribunal de Justiça. I.1 – Possibilidade de adoção da versão do plano de obras que contemple obras e ações eventualmente classificáveis como serviços de engenharia. Necessidade de análise do documento e escolha pela autoridade competente. I.2 – O enquadramento do objeto como obra, serviço de engenharia ou mesmo serviço comum de engenharia para efeito da aplicação das modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666/1993 ou da utilização do pregão eletrônico de que trata a Lei n. 10.520/2002 e o Decreto n. 10.024/2019 deverá ser realizado pela unidade técnica em cada processo específico para aquisição ou contratação do respectivo objeto previsto no plano de obras. Matéria que foge à competência do assessor jurídico. II – Proposta de alteração da Portaria STJ n. 529/2012, que dispõe sobre a elaboração do plano de obras e disciplina a implantação do sistema de avaliação e priorização de obras. II.1 – Necessidade de adequações na proposta de modificação para guardar conformidade com a Resolução CNJ n. 114/2010. II.2 – Alteração referente a dispositivo de ordem orçamentária. Sugestão de coleta de manifestação da Secretaria de Orçamento e Finanças. III – Minuta do plano de obras e alteração da Portaria STJ n. 529/2012 aprovadas com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silveira Neto, Clodoaldo (13-07-2020)
Curso de língua estrangeira para ministros. Contrato STJ n. 25/2019. Primeiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de execução. Ausência de justificativa para a prorrogação do prazo de execução pelo gestor. Documentação no Sicaf vencida. Cláusula sétima do contrato. Possibilidade de extensão da vigência decorrente de situação prevista nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Gomes, Gerardo da Silva (13-07-2020)
I – Minuta do segundo termo aditivo ao Contrato STJ n. 37/2018. Fornecimento de acesso à base de dados HeinOnline. II – Reequilíbrio econômico-financeiro com base na variação do dólar comercial. Art. 65, inciso II, alínea “d”, c/c § 5º, da Lei n. 8.666/1993. Prorrogação do prazo de vigência contratual. Art. 57, inciso II, da referida lei. III – Ausência, na hipótese, de fundamento para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A relação pactuada pelas partes no instrumento, com vigência de dozes meses, não está desequilibrada e não há fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, a incidir diretamente no ajuste em curso. IV – Impossibilidade de prorrogação do contrato com a simultânea realização do reequilíbrio. Ausência de interesse da contratada na renovação contratual nos termos vigentes - reajuste com base no IGP-DI/FGV. Necessidade de formalização de novo contrato. V – Minuta de termo aditivo não aprovada.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (13-07-2020)
Esparta Segurança - Contrato STJ 63/2015. Termo aditivo. Prorrogação excepcional do prazo de vigência. Manutenção provisória de preços. Prestação de serviços de apoio administrativo na área de segurança pessoal privada armada, na cidade de Brasília/DF, para a segurança pessoal, escolta e condução de veículos oficiais de representação e de transporte institucional, para os casos que especifica, a serem executados por meio de postos de trabalho. Mão de obra residente. Possibilidade. Aprovação com observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Barboza, Renata Saldanha (13-07-2020)
Contratação de empresa especializada para a execução de tratamento do concreto aparente das fachadas dos blocos "A", "B" e "C, torre externa do bloco "D" e placas de identificação externa da sede do STJ. Pregão Eletrônico n. 78/2020. Tipo menor preço global. Contratação de empresa especializada para a execução de tratamento do concreto aparente das fachadas dos blocos “A”, “B” e “C”, torre externa do bloco “D” e placas de identificação externa da sede do STJ. Ampla participação de empresas. Modo aberto e fechado. Fundamentação nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Tsugami Dalla (13-07-2020)
Minuta de edital do pregão eletrônico n. 83/2020. Aquisição de cadeiras giratórias. Tipo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de interessados. Fundamentação com base nas Leis ns. 8.666/1993 e 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos ns. 5.450/2005 e 8.538/2015. Minuta aprovada com observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Gomes, Gerardo da Silva (13-07-2020)
Consulta sobre os impactos da Lei Complementar n. 173/2020. I - Parecer AJU n. 312/2020. Candidato nomeado no mesmo dia da publicação da Lei Complementar n. 173/2020. Informação nos autos de que teria sido realizada consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre a interpretação dessa legislação. Sugestão no opinativo de que o Tribunal deveria aguardar o recebimento da manifestação da PGFN. II – Parecer complementar ao anterior opinativo. Até o presente momento não houve a remessa do pronunciamento da PGFN ao STJ. Sugestão de suspensão do prazo para posse até ulterior manifestação, com fundamento na superveniente LC n. 173/2020.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Gomes, Gerardo da Silva (09-07-2020)
I – Cessão de uso de espaço físico do STJ ao Itaú Unibanco S.A. para instalação de terminal de autoatendimento bancário por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993, na Lei n. 9.636/1998 e no Decreto n. 3.725/2001. II – Resposta à consulta da Secretaria de Administração acerca da melhor fundamentação legal para formalizar o termo de cessão de uso: II.1 – Necessidade de manifestação circunstanciada da Administração acerca da existência ou não de condições de competitividade capazes de satisfazer as necessidades e os objetivos pretendidos pela Administração e, caso essas se mostrem presentes, a licitação será viável e exigível. II.2 – A realização de credenciamento com base no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993 é viável se a Administração tem por objetivo dispor da maior rede possível de prestadores de serviços e possua espaços físicos capazes de atender a todos os interessados no credenciamento. II.3 – Há possibilidade de cessão onerosa de uso de espaço físico do Tribunal para instalação de terminal bancário do Itaú Unibanco S.A. por inexigibilidade de licitação, desde que reste demonstrada e justificada nos autos a inviabilidade de competição (§ 5º do art. 18 da Lei n. 9.636/1998 e inciso VIII do art. 13 do Decreto n. 3.725/2001). III – Minuta não aprovada, visto não caracterizada a inviabilidade de competição.

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