Repositório Institucional do STJ - Lista por Data de depósito


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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (03-04-2020)
Ressarcimento de remuneração, encargos sociais e benefícios indiretos. Ressarcimento de remuneração, encargos sociais e benefícios indiretos à origem. Militar cedido ao STJ pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Inaplicabilidade do Decreto n. 9.144/2017, por não se tratar de servidor público. Observância das regras especiais constantes do Decreto estadual n. 41.687/2009. Ressarcimento à origem de toda a remuneração do militar, dos encargos sociais, assim como dos benefícios indiretos que lhe sejam pagos pela PMERJ.

Brasil.Superior Tribunal de Justiça (23-03-2020)
Relatório de avaliação da capacidade de auditoria interna.

Seminário de Direito Administrativo (2. : 2017 : Brasília, DF) (22-06-2017)
O evento teve como principal objetivo discutir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre temas do direito administrativo.

Diálogo entre Cortes: fortalecimento da proteção dos direitos humanos (2017 : Brasília, DF) (31-03-2017)
O seminário tem como objetivo intensificar o diálogo entre jurisdições, visando a inserção de conhecimento, valores e práticas convergentes com os direitos humanos, e estimular reflexões que considerem os sistemas regionais, europeu e interamericano, bem como o enfoque do direito comparado latino-americano e a incorporação de parâmetros protetivos internacionais no tocante aos instrumentos e à jurisprudência internacionais.

A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ (2017 : Brasília, DF) (21-06-2017)
O seminário tem por objetivo aproximar a sociedade civil e o Poder Judiciário, contribuindo para a solução dos vários problemas que afetam as incorporações imobiliárias no Brasil. São discutidos temas como as soluções extrajudiciais para os conflitos no setor, os distratos entre construtoras e consumidores e os julgamentos do STJ em questões como a taxa de assessoria técnica imobiliária (Sati).

10 Anos da Lei de Drogas (2017 : Brasília, DF) (25-04-2017)
O seminário tem por objetivo discutir a questão das drogas no contexto nacional, de forma interdisciplinar, estimulando reflexões sobre o panorama vivenciado no Brasil após dez anos de vigência da Lei 11.343/06.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silveira Neto, Clodoaldo (12-03-2020)
Apuração de procedimento sancionatório relativo a falhas na execução do Contrato STJ 38/2014. Descumprimento do contrato. Atraso de dois dias no pagamento dos funcionários da empresa. Penalidade aplicada. Multa de mora. Art. 86, caput, da Lei n. 8.666/1993 c/c o item b.1.4 do item 14.1 da cláusula quatorze do contrato. Recurso administrativo conhecido. Mérito desprovido.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (12-03-2020)
Requerimento Sindjus/DF. EC n. 103/2019. Reforma da Previdência. Isenção do PSS. Revogação do § 21 do art. 40 da CF/1988. Confronto com o art. 150, inciso II, alínea ‘c’. Obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. Vigência a partir de noventa dias da publicação da emenda constitucional. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. EC 103/2019 deu aplicação imediata à vigência a partir de 13/11/2019. Decisão administrativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Situação inalterada. Manutenção do entendimento anterior.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Barboza, Renata Saldanha (12-03-2020)
Ação educacional: "As Competências Emocionais e o Eneagrama na Gestão de Pessoas - GP2". Ação de educação. Proposta de contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Art. 25, inciso II, c/c art. 13, VI, da Lei n. 8.666/1993. Súmulas do TCU ns. 39 e 252. Notória especialização. Singularidade. Requisitos atestados pela unidade técnica. Aprovação.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Santos, Rafael de Figueiredo (12-03-2020)
Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços terceirizados, de natureza continuada, com o fornecimento de mão de obra qualificada para operação de elevadores. Contrato STJ n. 72/2015. Nono termo aditivo. Repactuação de preços. Majoração do valor da passagem do transporte rodoviário. Extinção da contribuição social instituída por meio da art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001. Reequilíbrio econômico-financeiro. Ajuste da alíquota de SAT. Fundamentos: Art. 65, II, d, c/c o § 5º e art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silveira Neto, Clodoaldo (12-03-2020)
Registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de solução de infraestrutura hiperconvergente, com serviços de instalação, configuração, garantia e suporte técnico. Pregão eletrônico n. 34/2020. Registro de preços. Menor preço por lote. Modo de disputa aberto e fechado. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Adjudicação do objeto pelo pregoeiro. Possibilidade de homologação do pregão pelo Diretor-Geral e formação de cadastro de reserva.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Santos, Rafael de Figueiredo (09-03-2020)
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, descontaminação e reciclagem de lâmpadas com vida útil expirada. Minuta do quinto termo aditivo ao Contrato STJ n. 19/2016. Prorrogação da vigência contratual com manutenção de preços. Fundamentação legal no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Barboza, Renata Saldanha (09-03-2020)
Minuta de edital do pregão eletrônico n. 38/2020. Aquisição de scanners com mesa digitalizadora. Menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Sugestões.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silveira Neto, Clodoaldo (09-03-2020)
Registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de servidores de rack com serviços de instalação, configuração, garantia e suporte técnico. Pregão eletrônico n. 32/2020. Registro de preços. Menor preço por lote. Modo de disputa aberto e fechado. Regularidade jurídico formal do procedimento. Adjudicação do objeto pelo pregoeiro. Possibilidade de homologação do pregão pelo Diretor-Geral e formação de cadastro de reserva.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Barboza, Renata Saldanha (09-03-2020)
Prestação de serviços continuados com cessão de mão de obra para operação, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos que compõem sistemas instalados nos imóveis do STJ. Contrato n. 61/2016. Quinto termo aditivo. Alteração de endereço, repactuação de preços, reequilíbrio econômico-financeiro e ajuste do SAT. Fundamento nos arts. 65, II, “d” c/c § 5º, e 58, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada, com observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Castro, Tônia Schmitt de (09-03-2020)
Instalação de pontos de coleta para arrecadação de tampinhas. Projeto Patanatampa. Descarte consciente de resíduos recicláveis. Portaria 293 de 31 de maio de 2012. Logística de recolhimento, sem instalação de material gráfico nem compra de coletores. Planos de divulgação via intranet e visitas de sensibilização às unidades e setores sob a responsabilidade da AGS. Possibilidade jurídica mediante acesso autorizado pela Secretaria de Segurança e assinatura do termo de comprometimento.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Santos, Rafael de Figueiredo (06-03-2020)
Contratação de serviço de transcrição de áudio/vídeo em conteúdo textual digital mediante a disponibilização de plataforma de software para a execução do serviço. Pregão eletrônico n. 111/2019. Certame anulado. Superveniência da publicação do Decreto n. 10.024/2019, que revogou o Decreto n. 5.540/2005. Adaptação da minuta ao edital padrão aprovado pela Assessoria Jurídica com suporte no novo decreto. Fundamentação com base nas Leis ns. 8.666/1993 e 10.520/2002 e nos Decretos ns. 7.174/2010, 8.538/2015 e 10.024/2019. Minuta de edital do pregão eletrônico n. 47/2020 aprovada com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (06-03-2020)
Minuta do acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Defensoria Pública da União – DPU. Implementação de canal de comunicação direta para que a DPU realize estudo técnico, elabore peças processuais, preste orientação jurídica, informações ou encaminhe aos órgãos competentes as correspondências e os pedidos de habeas corpus recebidos pelo STJ, na forma deste ajuste. Aplicação do art. 116 da Lei n. 8.666/1993 de forma subsidiária. Minuta aprovada com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Santos, Rafael de Figueiredo (06-03-2020)
Prestação de serviços de suporte e manutenção de hardware para os equipamentos IBM Power 770+, Hardware Management Console (modelo 7042-CR8) e Switches SAN (modelo 2498-F48). Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 41/2018. Supressão de item, reajuste de preços e prorrogação de vigência contratual. Fundamentação legal no artigo 65, I, "b" c/c § 1º e art. 57, II, todos da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Santos, Rafael de Figueiredo (06-03-2020)
Recurso administrativo em face da aplicação da penalidade de multa compensatória. Aquisição de mobiliário. Nota de empenho n. 2019NE001515. Termo de recebimento provisório reprovando os sofás entregues por apresentarem defeitos de fabricação e especificações divergentes das contidas no edital. Inexecução total do objeto. Multa compensatória. Item 15.4 do edital do pregão eletrônico n. 70/2019. Fundamentação legal. Art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Recurso administrativo tempestivo. Conhecimento. Mérito. Não provimento.

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