Autorizado o não lançamento, na folha de pagamento de fevereiro de 2019, dos valores de contribuição mensal e custeio já quitados por meio de depósito bancário.

Embora as requerentes não tenham sido previamente comunicadas acerca das mudanças nas regras de contribuição mensal, as assistências disponibilizadas pelo Programa estavam a sua disposição no período correspondente ao pagamento da contribuição.

A beneficiária não se enquadra nas situações previstas no artigo 8º do Regulamento Geral do Pró-Ser, que autorizam a permanência no Programa após completar 24 anos de idade.

Aprovação das minutas dos Atos Deliberativos: n. 142, 3/12/2018; n. 143, de 3/12/2018; n. 144, de 3/12/2018.

Instituição da Taxa de Proteção Financeira (TPF) e da Tabela de Contribuição Mensal, per capita, por faixa etária.

O Conselho Deliberativo do PRÓ-SER, em sessão ordinária realizada em 5/11/2018, ratificou a decisão da Secretária de Serviços Integrados de Saúde que indeferiu o pleito, com base no Regulamento Geral do Pró-Ser.

Autorização para o custeio diferenciado, nos termos art. 63, §4º, I, do Regulamento Geral do Pró-Ser, das despesas decorrentes do tratamento da doença Polineuropatia Inflamatória Desmielinizante Crônica, realizado por meio de imunoglobulina humana intravenosa.

Reembolso de despesas com o medicamento Adalimumabe, utilizado para tratamento de psoríase.

Recurso Especial n. 30 - DF, Recurso Especial n. 139.178 - RJ, Recurso Especial n. 39.570 - SP

Habeas Corpus n. 184.838 - MG, Habeas Corpus n. 119.511 - MG, Recurso Especial n. 911.183 - SC

Recurso Especial n. 730.546 - MG, Recurso Ordinário n. 39 - MG, Habeas Corpus n. 20.096 - RJ

Determina a realização de auditoria de conformidade, com o objetivo de examinar se o processo de contratação direta das aquisições do STJ, no exercício de 2018, guarda conformidade com a legislação vigente.

Alteração da Resolução STJ n. 15 de 28 de outubro de 2011 que trata da licença para capacitação. Minuta de resolução que disciplina a concessão da licença para capacitação aos servidores do Superior Tribunal de Justiça. Pareceres AJU ns. 328/2018 e 61/2019. Proposições adotadas ou justificadas pela unidade demandante. Aprovação da minuta com observações.

Contrato n. 63/2015. Oitavo termo aditivo. Prorrogação contratual com manutenção provisória de preços e a alteração da alíquota do SAT no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Instrução Normativa STJ n. 7/2015. Proposta de alteração. Análise da proposta de novo normativo que dispõe sobre ações de educação corporativa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Suspensão do pagamento da vantagem pessoal denominada “quintos” do período de 8/4/1998 a 4/9/2001. Entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 638.115/CE. Decisão administrativa do STF e do Conselho da Justiça Federal, que decidiram pelo sobrestamento da implementação generalizada do acórdão julgado no RE 638.115/CE. Decisão da Ministra Presidente à época, suspendendo a aplicação no âmbito do STJ. Recentes decisões pela suspensão do procedimento até o trânsito em julgado do RE em comento.

Fornecimento e instalação de banner e vinil adesivo. Minuta do pregão eletrônico n. 43/2019, tipo menor preço global. Licitação exclusiva para empresas de pequeno porte e microempresas. Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de banners. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e do Decreto n. 5.540/2005. Minuta aprovada.

Acordo. Cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Implementação de parceria institucional para digitalização do acervo de processos do TJDFT. Manifestações técnicas. Aspectos qualitativos e quantitativos técnicos em processo de levantamento. Possibilidade. Art. 116 da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Fornecimento de tablets e acessórios. Indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de entrega. Atraso injustificado. Manifestação tardia da Administração. Justa expectativa do deferimento do pedido. Inocorrência. Autorização de prorrogação deve ser expressa. Representação. Tempestividade. Mérito. Indeferimento.

Minuta do pregão eletrônico n. 42/2019. Tipo menor preço global. Ampla concorrência. Contratação de seguro total para 137 veículos da frota do STJ. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 5.540/2005 e 8538/2015. Minuta aprovada, com ressalvas.