Repositório Institucional do STJ - Lista por Data de depósito


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Brasil, Superior Tribunal de Justiça (STJ); Secretaria de Auditoria Interna (AUD) (22-01-2020)
Trabalho de fiscalização especializado que visou avaliar as práticas ágeis utilizadas de desenvolvimento ágil, no âmbito do STJ, para a construção de software de maneira eficaz e entrega, de acordo com as expectativas das partes interessadas (stakeholders), e sugerir pontos de melhoria para a Secretaria de Tecnologia e Comunicação.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (22-01-2020)
Webcam para gabinetes de ministro visando à comunicação entre unidades do Judiciário. Pregão eletrônico n. 7/2020. Tipo menor preço global. Registro de preços. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002 e Decretos n. 10.024/2019, n. 8538/2015 e n. 9.507/2018. Aprovação da minuta do edital. Ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Almeida, Wélida Cristina Silveira de (22-01-2020)
Suporte e manutenção de hardware e software para os equipamentos IBM Power 770+. Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 41/2018. Prorrogação da vigência contratual e reajuste de preços. Fundamentação legal no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Gomes, Gerardo da Silva (22-01-2020)
Processo sancionatório - inexecução do Contrato n. 76/2018. Aplicação das penalidades de multa compensatória e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de doze meses. Recurso administrativo hierárquico. Inexecução total do contrato. Primazia à manifestação da unidade gestora do contrato, que detém a expertise técnica sobre o assunto. Fixação das penalidades em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desnecessidade da comprovação do elemento subjetivo. A penalidade prevista no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 acarreta o impedimento de licitar e contratar com todo ente federativo a que pertence o órgão sancionador. Ausência de materialidade e de justa causa necessárias à instauração de processo disciplinar em desfavor de servidores do Tribunal. Conhecimento e improvimento do recurso.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (22-01-2020)
Minuta de edital do pregão eletrônico n. 6/2020. Aquisição de conjuntos de teclado e mouse sem fio. Menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e nos Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Tsugami Dalla (22-01-2020)
Pregão eletrônico n. 8/2020. Registro de preços para aquisição de material para limpeza concentrado. Modo de disputa aberto e fechado. Menor preço por item. Procedimento exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 10.024/2019, n. 7.892/2013 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital com observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Barboza, Renata Saldanha (22-01-2020)
Minuta de acordo de cooperação técnica. Compartilhamento não oneroso entre o STJ e a SSP-DF de imagens de videomonitoramento em tempo real. Análise das sugestões apresentadas no Parecer AJU n. 621/2019. Minuta aprovada. Lei n. 8.666, de 1993, art. 116. Aguardar manifestação do Governo do Distrito Federal sobre a nova minuta do acordo de cooperação.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Almeida, Wélida Cristina Silveira de (22-01-2020)
Pregão eletrônico n. 25/2020. Fornecimento de gêneros alimentícios. Itens fracassados em certame anterior. Menor preço por lote. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação. Fundamentação com base na Lei n. 10.520, Lei complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e subsidiariamente na Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Barboza, Renata Saldanha (22-01-2020)
Termo de comodato STJ n. 1/2020. Cessão de direito de uso do licenciamento do e-consig – sistema eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha de pagamento. Fundamento art. 579 e seguintes do Código Civil, §5º do art. 2º da Lei n. 9.609/1998 e Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Tsugami Dalla (22-01-2020)
Pregão eletrônico n. 17/2020. Aquisição de material de limpeza - saco para lixo. Modo de disputa aberto e fechado. Menor preço. Procedimento exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Gomes, Gerardo da Silva (22-01-2020)
Procedimento sancionatório. Aplicação de penalidades administrativas. Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 173 dias e multa compensatória. Devolução de valores desembolsados pela administração referente a ordens de serviços não cumpridas. Matéria já decidida, em grau de recurso administrativo hierárquico, pela autoridade máxima competente. Incabível pedido de reconsideração. Não conhecimento do pedido.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (22-01-2020)
Pregão eletrônico n. 154/2019, tipo menor preço por item. Registro de preço para a aquisição de materiais para marcenaria. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Homologação dos itens de 1 a 7, 11 a 12, 14 a 18, 21 a 22 e 24 a 25. Possibilidade.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (22-01-2020)
EC n. 103/2019. Reforma da Previdência. Isenção do PSS. Revogação do § 21 do art. 40 da CF/88. Confronto com o art. 150, inciso II, alínea ‘c’. Obediência ao princípio da anterioridade nonagésima. Vigência a partir de noventa dias da publicação da emenda constitucional. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nota Técnica SEI n. 12212/2019 do Ministério da Economia. Os dispositivos da reforma não expressamente ressalvados pelo art. 36 da EC n. 103, de 12.11.2019, vigoram desde a data de sua publicação, nos termos de seu inciso III. Na esfera administrativa, não deve a Administração estender, pelo princípio da anterioridade tributária (nonagésima), o período de vacância de dispositivos da emenda constitucional por via interpretativa. Desconto retroativo relativo ao recolhimento a menor nos meses de novembro e dezembro de 2019. Aplicação das orientações prescritas na IN RFB n. 1.332/2013.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Barboza, Renata Saldanha (22-01-2020)
Participação de servidor em evento externo de capacitação - Programa de Formação em Treinamento Comportamental. Parecer referencial. Evento externo de capacitação. Participação de servidor do tribunal. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Art. 25, inciso II, c/c art. 13, VI, da Lei n. 8.666/1993. Decisão do TCU n. 439/98 – Plenário. Orientação Normativa AGU n. 18/2009. Aprovação com observações.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Costa, Bruno Tsugami Dalla (22-01-2020)
Pregão eletrônico n. 12/2020. Aquisição de chapas de MDF e de outros materiais para a confecção de mesas para a sala de videoconferências II. Modo de disputa aberto e fechado. Menor preço por item. Procedimento exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (22-01-2020)
Revisão de valores pagos em folha de pagamento. Ofício GP n. 667/2019. Restituição de valores recebidos sem a incidência do teto constitucional. IN STJ n. 4 de 27 de setembro de 2012. Pedido de reconsideração. Não reconhecimento do crédito da administração. Teto remuneratório constitucional. Juiz Instrutor. Retribuição que se insere no art. 5º da Resolução CNJ n. 13/2006. Inclusão da retribuição pelo exercício de juiz instrutor com os subsídios recebidos na origem para fins de teto remuneratório. Propositura de indeferimento do pedido de reconsideração. Defesa. As questões de defesa previstas na IN n. 4/2012 deverão ser analisadas pelas unidades competentes após decisão definitiva sobre a questão posta, ou seja, após esgotados todos os recursos administrativos previstos em lei sobre o mérito da matéria.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (22-01-2020)
Pregão eletrônico n. 186/2019. Tipo menor preço. Contratação de prestação de serviços de cerimonialista com cessão de mão de obra. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Homologação. Possibilidade.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (22-01-2020)
Aposentadoria especial do servidor portador de deficiência. Solicitação de proventos integrais e paridade com a remuneração dos servidores em atividade. Impossibilidade. Entendimento uniforme do TCU no sentido de que não há compatibilidade entre os institutos da integralidade e da paridade com a aposentadoria especial do portador de deficiência. Precedente administrativo no qual o ministro presidente indeferiu idêntico pleito por falta de amparo legal. Sugestão de indeferimento do pedido.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (22-01-2020)
Contratação de prestadora de serviços de auxiliar de biblioteca. Pregão eletrônico n. 184/2019. Tipo menor preço. Serviços de prestação continuada de auxiliar de biblioteca. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002 e Decretos n. 10.024/2019, n. 8538/2015 e n. 9.507/2018. Aprovação da minuta do edital. Ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Farias, Dion Cássio Gomes (22-01-2020)
Suspensão da licença à gestante e concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família. Recém-nascido internado em UTI. Situação que se amolda aos precedentes já concedidos pela Administração. Ratificação dos procedimentos já realizados. Recomendações.

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