O evento tem como objetivo discutir as disparidades que ocorrem entre os gêneros no âmbito das pesquisas empíricas nas áreas do Direito e da Ciência Política.

As demandas estruturais têm sido reconhecidas pelos tribunais e doutrina, porém ainda são poucas as experiências vivenciadas na prática. O evento apresenta diversos casos do Judiciário que aplicaram técnicas flexíveis e adaptáveis a essas demandas, com resultados efetivos no desenvolvimento de políticas públicas previstas na Constituição.

Número dedicado às obras de arte do artista Felipe Salsano que compõem o acervo da pinacoteca do Espaço Cultural STJ.

Prestação de serviço de limpeza e conservação. Direito Administrativo. Licitação. Regularidade jurídico-formal do Pregão Eletrônico STJ n. 36/2021. Processo instruído com os documentos exigidos no art. 8º do Decreto n. 10.024/2019. Proposta e documentos de habilitação atendem às exigências do edital conforme pareceres técnico e contábil. Recursos decididos pelo diretor-geral. Adjudicação do objeto e homologação do certame. Possibilidade.

Prestação de serviço continuado de operação de elevadores, com cessão de mão de obra. Contrato n. 70/2020. Primeiro termo aditivo. Prorrogação do prazo de execução do objeto. Fornecimento de uniformes. Hipótese com fundamento no art. 57, § 1º, V, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Prestação de serviço terceirizado, com cessão de mão de obra de garçom, copeiro e cozinheiro, com fornecimento de insumos. Contrato n. 66/2020. Segundo termo aditivo. Prorrogação do prazo de execução do objeto. Fornecimento de uniformes. Hipótese com fundamento no art. 57, § 1º, V, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Consulta da Secretaria de Administração. Inscrição em dívida ativada União. Prescrição. Nos termos do inciso I do item 6.2 do Manual de Organização do Superior Tribunal de Justiça, a Assessoria Jurídica, que é unidade subordinada ao diretor-geral, deve se manifestar apenas sobre os assuntos e processos que por ele lhe sejam submetidos. Análise em razão do princípio da eficiência. A exigibilidade dos créditos possui prazo quinquenal para ser exercida. Precedentes do STJ. Findo esse prazo, o crédito perde a sua exigibilidade, ou seja, prescreve. Quanto aos valores inferiores ao limite estabelecido pela PGFN para inscrição em dívida ativa da União, deverá ser observado o procedimento estabelecido pela Portaria PGFN/ME n. 6.155/2021.

Consulta acerca da possibilidade de parcelamento do valor de multa compensatória. I – Consulta encaminhada pela Secretaria de Administração acerca de requerimento de parcelamento de débito apresentado pela empresa IS7 Importação, Exportação e Comércio de Peças Ltda., decorrente da aplicação da penalidade de multa por descumprimento contratual. II – Débito incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). Situação pendente de encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual inscrição em dívida ativa da União. III - Ausência de previsão legal e de critérios objetivos pertinentes ao assunto no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário. Manutenção do entendimento anterior que concluiu pela impossibilidade. IV - A atribuição para autorizar e eventualmente firmar esse tipo de acordo ou transação é dos órgãos de representação judicial e extrajudicial da União, segundo as Leis n. 9.469/1997 e 10.522/2002. V – Orientação para que, em casos futuros, seja realizada a análise prévia e conclusiva pela unidade técnica da Secretaria de Administração, cuja manifestação poderá contribuir para nova reflexão sobre a questão, se for o caso.

Contratação dos serviços de apoio técnico especializado na área de tecnologia da informação (solução de Business Intelligence). Direito Administrativo. Licitação. Esclarecimentos das áreas interessadas. Manifestação técnica demandada pelo administrador. Atestação do cumprimento das ressalvas do parecer pela área de compras. Parágrafo 1º do art. 21 da IN STJ/GDG n. 24/2019. BPC n. 7 da Consultoria-Geral da União. Deve ser evitado posicionamento jurídico conclusivo em temas com potencial reflexo em aspecto técnico.

I - Minuta de termo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça. Implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. II - Minuta de termo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça. Desenvolvimento e uso colaborativo na PDPJ-Br do módulo “xxxx”. III – Análise jurídica orientada pela apreciação do art. 116, caput e §1º, da Lei n. 8.666/1993, do Parecer n. 00004/2016/DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU e do Parecer AJU n. 562/2020. IV - Aprovação das minutas com observações.

Direito Administrativo. Licitação. Consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin. Inciso III do art. 6º da Lei n. 10.522/2002. Substituição do instrumento contratual por instrumentos equivalentes. Art, 62, caput, da Lei n. 8.666/1993. Art. 15 do Decreto n. 7.892/2013. Exigência que independe da forma adotada pela administração para firmar a relação jurídica de natureza contratual.

Contratação por dispensa de licitação. Aquisição de canhões refletores LED. Contratação direta. Dispensa de licitação com fundamento no art. 24, II, da Lei n. 8.666/1993. Consulta. Contratação de empresário individual. Possibilidade. Fundamentação: art. 28, II, da Lei n. 8.666/1993 e arts. 18-A e 18-E da Lei Complementar n. 123/2006.

Contrato STJ n. 12/2018. Sétimo termo aditivo. Prestação de serviços continuados de apoio administrativo de mensageiria e de auxiliar de serviços gerais. Repactuação e reajuste de preços, ajuste das alíquotas das rubricas "Risco Ambientais do Trabalho", PIS e Cofins e prorrogação de vigência contratual com inclusão de cláusula resolutória. Fundamento: arts. 57, II, 65, II, d, e 58, § 1º, todos das Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.

Auxílio-alimentação. Restrição em razão de licença para tratamento de saúde superior a 24 meses. Na concessão do auxílio-alimentação é necessário avaliar cada situação a fim de subsumir a norma ao fato, considerando-se, ainda, os fins ou objetivos últimos almejados pela norma. Conclusão pela não continuidade do pagamento do auxílio-alimentação na hipótese de licença para tratamento da própria saúde superior ao limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, nos termos dos arts. 102, VIII, b, e 103, VII, ambos da Lei n. 8.112/1990. Sugestão de alteração da Resolução STJ n. 32/2012.

Edital do Pregão Eletrônico n. 66/2021. Contratação de empresa para o fornecimento de água sanitária. Menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com orientações.

Direito Administrativo. Licitação. Credenciamento de instituição financeiras aprovado com ressalvas mediante o Parecer Jurídico n. 212/2021. Atualizados os documentos e prestados os esclarecimentos das áreas interessadas. Atestação do cumprimento das ressalvas do parecer pela área de compras. Parágrafo 1º do art. 21 da IN STJ/GDG n. 24/2019. Alterações de cunho jurídico. Prazos de impugnação e cláusula de penalidade. Observações.

Repasse de valores de benefícios constantes em convenção coletiva. I - Consulta encaminhada pela Secretaria de Administração – SAD. II – Requerimento apresentado pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal – Sindsesv/DF, solicitando o repasse de benefícios previstos na convenção coletiva da categoria, a saber: plano de saúde, fundo social e odontológico e fundo para indenização decorrente de aposentadoria por invalidez por doença, em razão da situação de vulnerabilidade da categoria, provocada pela situação de pandemia. III – Manifestação da unidade técnica pelo indeferimento do pedido, considerando a ausência de previsão na planilha de custos e os reiterados pronunciamentos desta Assessoria acerca do assunto. IV - Entendimento consolidado em manifestações anteriores. Ausência de obrigação de pagamento de benefícios previstos em instrumentos coletivos de trabalho que não sejam obrigatórios a todos os empregados. V – Indeferimento do pedido, nos termos da manifestação da unidade técnica, corroborada em diversos pronunciamentos desta Assessoria, que deve ser mantido, ante a ausência de fatos novos que fundamente a modificação de entendimento.

Contratação da prestação do serviço de acesso à plataforma HeinOnline, pelo período de doze meses. Modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. Fundamentação com base no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação com observações.

Altera a composição da equipe de auditoria e a modalidade da fiscalização autorizada pela Ordem de Serviço n. 5/2021, que determina a realização de auditoria de conformidade, em nível de entidade, com o objetivo de avaliar o componente Atividades de Controle do Sistema de Controle Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Altera a Resolução STJ/GP n. 21/2020, que estabelece o retorno gradual do trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.