Este número é dedicado à apresentação do artista Rogério Reis e sua obra "Navio Negreiro Adentrando na Terra-com-Males", que compõe o acervo do STJ.

I - Análise da minuta do termo de adesão a ser firmado pelo STJ com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, como instrumento formal, para acesso à solução Sinesp Infoseg. II - A Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – Infoseg tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, que se configura como uma ferramenta de pesquisa que funciona em plataforma WEB e em dispositivos móveis. III - No que se refere aos aspectos jurídicos, salvante os aspectos técnicos que escapam ao exame desta Assessoria, não se verifica qualquer óbice à assinatura do termo de adesão pelo STJ.

Teto Constitucional. Consulta. Aplicação do abate-teto mensal, a partir da data do acórdão do RE n. 602.584/DF, na percepção conjunta de remuneração do Cargo de Procuradora-Geral com pensão por morte. Ordem de preferência das fontes de renda. Revisão da orientação do Parecer Jurídico n. 489/2021. Entendimento superveniente do TCU. Acórdão n. 745/2022 – TCU – Plenário. Analogia aos procedimentos definidos na Lei n. 8.112/1990. Notificação à pensionista para, no prazo de dez dias, manifestar sua opção pela fonte de renda sobre a qual deseja ver incidir o corte do excesso. Cabe a cobrança dos valores retroativos, por meio da instauração de processo de reposição ao erário, pelo órgão responsável pelo rendimento sobre o qual a interessada optou por recair a glosa.

I – Análise da minuta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que tem por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes, visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados vinculados ao CNMP, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias. II – Acordo a ser realizado sob a égide da Lei n. 14.133/2021 e do Decreto n. 11.531/2023. III – Minuta aprovada, com observações.

I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 79/2023. Registro de preços para fornecimento e instalação de persianas verticais em tecido sintético. II. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. III. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015, no Decreto n. 11.462/2023 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.

I - Instrumento de cooperação técnica para digitalização do acervo de processos e documentos físicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis-DF. II - Possibilidade de realização de acordo de cooperação técnica com a Jucis-DF, visto tratar-se de entidade autárquica do Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, conforme previsão contida no art. 25, II, do Decreto n. 11.531/2023. III - Minuta aprovada com observações.

Conclusão de Procedimento Administrativo Sancionatório. Reclamação de sinistro. Execução da Apólice de Seguro n. 017412020000107750007735. Alegação da seguradora de extinção da garantia. Prescrição não ocorrida. Fato gerador da pretensão se dá com a ciência acerca da recusa da cobertura securitária, e não com a ocorrência do sinistro. Valor irrisório para ajuizamento da ação judicial. Possibilidade de denunciar a seguradora à Susep com a inscrição do prejuízo em Dívida Ativa.

Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução integrada de Gerenciamento de Serviços Corporativos na modalidade SaaS (Software as a Service) em nuvem (cloud), abrangendo funcionalidades para operacionalização de práticas gerais de serviços de TIC, de gerenciamento de serviços de TIC e práticas de gerenciamento técnico de TIC, com licenciamento por subscrição; de serviços de implantação da solução, de implantação de práticas na solução, de treinamentos na solução, de suporte técnico e de serviços sob demanda de customização e/ou personalização.

I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 93/2023. II. Licitação para fornecimento de solução de appliances de backup em disco, compatível com o software Veritas Netbackup Enterprise, em sua última versão, incluindo instalação, migração e configuração, e prestação de serviços continuados de garantia técnica, manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e evolutiva, com substituição de peças e atualização de versionamento de softwares, e de suporte técnico para toda a solução. III. Critério de julgamento pelo menor preço global. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Valor estimado da contratação R$ 14.029.344,00. IV. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. V. Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 85/2021, o referido contrato, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e a empresa Padrão iX Informática Sistemas Abertos Ltda., tem por objeto a renovação de licenças de uso para quatrocentos acessos simultâneos do software de banco de dados textual BR/Search para ambiente Linux (Oracle Linux Enterprise 8) com garantia de atualização de versão e suporte técnico direto com o fabricante. Prorrogação da vigência contratual para o item 1 do Contrato. Fundamentação legal no art. 57, IV, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação de minuta com ressalvas.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 86/2023. Aquisição de garrafas térmicas. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. Valor estimado da contratação R$ 28.334,50. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

Pintura em aquarela sobre papel, moldura caixa branca, 43,5cm x 43,5cm.

Pintura em aquarela sobre papel, moldura caixa branca, 43,5cm x 43,5cm.

Cartilha do projeto "STJ nas escolas: círculo de apoio à educação", projeto social criado pela Comissão da Primeira Infância do STJ, subgrupo do programa de direitos humanos Humaniza STJ.

Minuta do sétimo termo aditivo ao Contrato STJ n. 7/2020. Prorrogação da vigência contratual com manutenção provisória de preços. Fundamentação legal no art. 57, II, da Lei n. 8.666/1993. Aprovação da minuta com observação.

I - Análise do regulamento do "I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário: Constituição Cidadã 35 anos", decorrente do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 17/2023, celebrado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Tribunal Superior do Trabalho – TST e o Superior Tribunal Militar – STM. II - Minuta de regulamento aprovada com observações e considerações.

Quarto termo aditivo ao Contrato STJ n. 57/2020. Contrato cujo objeto é a prestação de serviços especializados, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em produção, operação, geração e transmissão de produtos e programas para rádio, televisão e web (redes sociais) e contratação de produtos específicos, sob demanda. Ajuste de tributos, repactuação de preços e prorrogação de vigência contratual. Fundamentação legal nos arts. 57, II, e 58, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Requerimento. Pensão por morte. Separação de fato. Recebimento de pensão alimentícia não implementada na folha de pagamento em razão do evento morte do ex-cônjuge. Comprovação de dependência econômica atestada em decisão judicial. Cabimento do direito ao benefício previdenciário. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

I. Minuta do Pregão Eletrônico n. 87/2023. Aquisição de cafeteiras elétricas. II. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas. III. Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV. Controle prévio de legalidade. Fase preparatória do processo licitatório. Orientações.

I - Análise da minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 11/2023. II - Registro da prorrogação do prazo de entrega do projeto executivo, adequação do cronograma de execução e substituição de equipamentos e materiais com redução do preço total do contrato. III - Fundamentação legal nos arts. 57, § 1°, VI, 65, II, c/c o art. 58, § 1°, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada.