Critérios de julgamento para a permissão onerosa de uso

Abstract

Aborda a aplicação de critérios no julgamento de propostas em processo de licitação nos julgamentos que envolvem as concessões e permissões de bens e de serviços públicos, que são duas espécies do gênero delegação da exploração de utilidade pública pelo particular. Defende que é possível a adoção de licitação por técnica e preço para a outorga de permissões e concessões, sejam elas de serviço ou de uso de bens.