| Título: | Idoso : benefício do transporte : inobservância da necessidade de assegurar a fonte de custeio e ofensa ao primado do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de permissão |
| Autor(es): | Miranda, Thatiana de Araujo |
| Data de publicação: | 01-2005 |
| Resumo: | Destaca o artigo 40 do Estatuto do Idoso, que possibilita aos idosos que preenchem os requisitos exigidos viajarem pelo país gratuitamente ou pagando, no máximo, metade do valor da passagem. |
| Assuntos: | Serviços públicos, Brasil Idoso, Brasil Transporte de passageiro, Brasil Concessão de serviço público, Brasil Equilíbrio econômico, Brasil Brasil. [Estatuto do idoso (2003)] |
| Fonte: | MIRANDA, Thatiana de Araujo. Idoso: benefício do transporte: inobservância da necessidade de assegurar a fonte de custeio e ofensa ao primado do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de permissão. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 37, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30120>. Acesso em: 19 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30120 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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