TítuloObrigatoriedade de realização de inquérito civil
Autor(es)Dallari, Adilson Abreu
Data de publicação01-1999
ResumoDiscute a obrigatoriedade ou não da instauração do inquérito civil, comentando a discricionariedade envolvida nessa decisão.
AssuntosInquérito civil, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Ministério Público, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
FonteDALLARI, Adilson Abreu. Obrigatoriedade de realização de inquérito civil. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30160>. Acesso em: 8 ago. 2011.
TipoArtigo
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