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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerraz, Luciano
dc.date.issued2000-07
dc.identifier.citationFERRAZ, Luciano. Due process of law e parecer prévio das cortes de contas. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30182>. Acesso em: 21 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30182
dc.description.abstractTrata da competência dos tribunais de contas que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais do Chefe do Executivo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento do Poder Legislativo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, parecer, Brasilpt_BR
dc.subjectContabilidade pública, parecer, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherContabilidade do Estado
dc.titleDue process of law e parecer prévio das cortes de contaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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due_process_law_ferraz.pdf169.4 kBPDFVisualizar

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