| Título: | Legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos |
| Autor(es): | Rocha, Vânia Maria Soares |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Trata dos interesses metaindividuais em geral e se propõe a esclarecer a atual posição jurisprudencial sobre a possibilidade de tutela pelo Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos, enfocando a Constituição Federal em seus artigos 127 e 129, o CDC, a Lei de Ação Civil Pública (LACP) e a Lei Complementar 75/93 que dispõe sobre a organização e atribuição do Ministério Público. |
| Notas: | Artigo apresentado ao Núcleo de Pós-Graduação e MBA’s da Faculdade FORTIUM, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Público. |
| Assuntos: | Interesse individual homogêneo Interesse transindividual Interesse difuso Interesse coletivo Brasil. Ministério Público da União (MPU) |
| Fonte: | ROCHA, Vânia Maria Soares. Legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos. BDJur, Brasília, DF, 5 maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30196>. ROCHA, Vânia Maria Soares. Legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos. Brasília, DF, 2009. 20 f. Artigo. (Especialização em Direito Público) – FORTIUM. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30196 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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