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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNascimento, Carlos Valder do
dc.date.issued2007-07
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Carlos Valder do. Controle judicial da administração pública: a questão da verba indenizatória parlamentar: legitimidade e moralidade. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 77, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30203>. Acesso em: 22 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30203
dc.description.abstractExamina a natureza jurídica da verba indenizatória do exercício parlamentar, instituída pelo Congresso Nacional, que, segundo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 62/2001, destina-se ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectParlamentar, subsídio, Brasilpt_BR
dc.subjectParlamentar, subsídio, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectMandato eletivo, subsídio, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMandato legislativo
dc.subject.otherMandato parlamentar
dc.subject.otherMandato parlamentar
dc.subject.otherMandato presidencial
dc.titleControle judicial da administração pública : a questão da verba indenizatória parlamentar : legitimidade e moralidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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