TítuloAção civil pública. Taxa de manutenção da iluminação pública. Suspensão da cobrança. Ilegitimidade ad causum do Ministério Público. Lei municipal.
Autor(es)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de publicação01-2000
ResumoConclui que o Ministério Público não está legitimado para ingressar com ação civil pública visando à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que institui a taxa de iluminação.
AssuntosIluminação pública, cobrança, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Ministério Público, Brasil
FonteMATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Ação civil pública. Taxa de manutenção da iluminação pública. Suspensão da cobrança. Ilegitimidade ad causum do Ministério Público. Lei municipal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, jan. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30270>. Acesso em: 4 ago. 2011.
TipoArtigo
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