TítuloPrescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do Artigo 142 da Lei nº 8.112/90
Autor(es)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de publicação2005
ResumoEstudo comparado sobre o tratamento dado à prescrição do processo disciplinar no Direito de diversos países.
AssuntosProcesso administrativo
Processo disciplinar
Prescrição
Segurança jurídica
Regime jurídico, legislação
Servidor público
EditoraFórum
Plenum
FonteA & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v. 5, n. 21, jul. 2005.
Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 1, n. 6, p. 103-124, nov. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30331
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