| Título: | Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do Artigo 142 da Lei nº 8.112/90 |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Estudo comparado sobre o tratamento dado à prescrição do processo disciplinar no Direito de diversos países. |
| Assuntos: | Processo administrativo Processo disciplinar Prescrição Segurança jurídica Regime jurídico, legislação Servidor público |
| Editora: | Fórum COAD Plenum |
| Fonte: | - A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v. 5, n. 21, jul. 2005. - ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 8, p. 27-36, ago. 2005. - Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 1, n. 6, p. 103-124, nov. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30331 |
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