Tutela Coletiva e sua Efetividade

Abstract

Neste trabalho, o autor analisa os contornos normativos que envolvem a tutela ressarcitória na violação de direitos metaindividuais. Segundo o autor, isso se deve a três fatos: primeiro, porque os dispositivos relativos à execução coletiva ainda carecem de melhor sistematização e organização, considerando o leque de abrangência composto de inúmeros diplomas legais que regulamentam a defesa dos direitos coletivos lato sensu. Segundo, porque os efeitos da lei 7.345/1985, norma-padrão da ação civil pública, somente agora começam a se fazer sentir no plano da execução, surgindo os naturais questionamentos referentes à sua incidência e ao procedimento a ser seguido. E por último, porque a Lei 11.232/2005 veio alterar a forma da execução de título judicial sendo imprescindível analisar as mudanças tanto do ponto de vista das relações individuais como das coletivas.