| Título: | Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça : regular conteúdo é censura? |
| Autor(es): | Reis, Sérgio L. B. F |
| Data de publicação: | 2008 |
| Resumo: | Analisa alguns aspectos da Portaria nº 264, de 09 de fevereiro de 2007, do Ministério de Justiça, cuja finalidade é regulamentar alguns dispositivos da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e de outras leis federais, no que se refere à classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e a outros meios de comunicação. |
| Assuntos: | Censura, aspectos jurídicos, Brasil Programa de televisão, classificação, Brasil Programa de televisão, classificação, Estados Unidos Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Direito comparado, Brasil, Estados Unidos |
| Fonte: | REIS, Sérgio L. B. F. Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura? A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30347>. Acesso em: 2 maio. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30347 |
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