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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorReis, Sérgio L. B. F
dc.date.issued2008
dc.identifier.citationREIS, Sérgio L. B. F. Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura? A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30347>. Acesso em: 2 maio. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30347
dc.description.abstractAnalisa alguns aspectos da Portaria nº 264, de 09 de fevereiro de 2007, do Ministério de Justiça, cuja finalidade é regulamentar alguns dispositivos da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e de outras leis federais, no que se refere à classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e a outros meios de comunicação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectCensura, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de televisão, classificação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de televisão, classificação, Estados Unidospt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]pt_BR
dc.subjectDireito comparado, Brasil, Estados Unidospt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
dc.titleNotas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça : regular conteúdo é censura?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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