| Título: | A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal |
| Autor(es): | Bruno, Reinaldo Moreira |
| Data de publicação: | 2003 2004 |
| Resumo: | Analisa as dificuldades em se limitar a ação do gestor da coisa pública, sobretudo no que concerne à gestão dos recursos financeiros. Estuda a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária no Brasil, principalmente em âmbito municipal. |
| Notas: | - Publicado nos periódicos A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional e Fórum de Contratação e Gestão Pública com o título "A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária". |
| Assuntos: | Execução orçamentária Exercício financeiro Discricionariedade Município Responsabilidade fiscal Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Editora: | Fórum Juruá |
| Fonte: | - Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, nov. 2003. - Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 2, n. 24, dez. 2003. - A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, jan. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30387 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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