Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito : uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques, Raphael Peixoto de Paula
dc.date.issued	2006-03
dc.identifier.citation	MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito: uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 51, mar. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30414>. Acesso em: 14 dez. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30414
dc.description.abstract	Trata dos requisitos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Despesa pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública
dc.subject.other	Gastos da administração pública
dc.subject.other	Gastos públicos
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.title	Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito : uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilidade_fiscal_administracao_marques.pdf	80.91 kB	PDF	Visualizar

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