| Título: | Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito : uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Marques, Raphael Peixoto de Paula |
| Data de publicação: | 03-2006 |
| Resumo: | Trata dos requisitos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. |
| Assuntos: | Despesa pública, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil Administração pública, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito: uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 51, mar. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30414>. Acesso em: 14 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30414 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| responsabilidade_fiscal_administracao_marques.pdf | 80.91 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: