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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNovaes, Fernando Araújo de
dc.date.issued2006-08
dc.identifier.citationNOVAES, Fernando Araújo de. O princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, ago. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30439>. Acesso em: 13 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30439
dc.description.abstractEstuda a aproximação do princípio da proporcionalidade à análise e aplicação das sanções administrativas e propõe um aperfeiçoamento do processo administrativo punitivo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.titleO princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.title.alternativeO princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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