Utilização de faixas de domínio, em rodovias concedidas, por outras concessionárias de serviço público

Abstract

Trata-se de parecer sobre a possibilidade jurídica de ser cobrada das concessionárias dos serviços públicos de gás canalizado, energia elétrica e telecomunicações remuneração pela utilização de faixas de domínio em rodovias concedidas, para implantação de gasodutos, redes de distribuição de gás e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica e de telecomunicações.