TítuloConsiderações sobre encerramento de mandato: a exegese do artigo 42 da Lei de responsabilidade fiscal
Autor(es)Figueiredo, Carlos Maurício
Nóbrega, Marcos
Data de publicação2006
ResumoTrata das regras especiais relativas ao último ano de mandato dos titulares de poder ou órgão referido no artigo 20 da LRF.
AssuntosMandato
Responsabilidade fiscal
Despesa pública
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
FonteFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, nov. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30586
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