TítuloConsiderações sobre encerramento de mandato : a exegese do artigo 42 da Lei de responsabilidade fiscal
Autor(es)Figueiredo, Carlos Maurício
Nóbrega, Marcos
Data de publicação11-2006
ResumoTrata das regras especiais relativas ao último ano de mandato dos titulares de poder ou órgão referido no artigo 20 da LRF.
AssuntosMandato, Brasil
Responsabilidade fiscal, Brasil
Despesa pública, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
FonteFIGUEIREDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. Considerações sobre encerramento de mandato: a exegese do artigo 42 da Lei de responsabilidade fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30586>. Acesso em: 6 dez. 2011.
TipoArtigo
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