| Título: | A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras |
| Autor(es): | Carvalho Filho, José dos Santos |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Comenta a natureza jurídica do poder normativo das agências reguladoras. |
| Assuntos: | Agência reguladora, poder normativo, natureza jurídica, Brasil Serviços públicos, privatização, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel) Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP) Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Brasil |
| Fonte: | CARVALHO FILHO, José dos Santos. A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 35, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30623>. Acesso em: 31 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30623 |
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