Ensino fundamental público : a matrícula obrigatória aos seis anos de idade e a duração deste nível de ensino : os aspectos legais das recentes alterações introduzidas pelas Leis Federais nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006

Abstract

Estuda a legislação de ensino no Brasil e as disposições legais referentes à matrícula e à duração do ensino fundamental. Aborda as modificações introduzidas pelas Leis Federais nº 11.114, de 2005, e nº 11.274, de 2006, que tratam da matrícula obrigatória aos seis anos de idade e da ampliação obrigatória do ensino fundamental para nove anos. Analisa ainda as disposições da Constituição quanto à idade para educação.