| Título: | Do reequilíbrio econômico-financeiro da proposta |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 03-2006 |
| Resumo: | Conclui, após análise da doutrina pertinente, que quaisquer ônus a serem suportados, por ato do contratante (ente público) ou não, deverão resultar no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo como fundamento constitucional para tal a expressão "mantidas as condições efetivas da proposta", prevista no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, Brasil Equilíbrio econômico, Brasil Norma constitucional, Brasil |
| Fonte: | MUKAI, Toshio. Do reequilíbrio econômico-financeiro da proposta. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 36, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30645>. Acesso em: 30 maio 2011. MUKAI, Toshio. Do reequilíbrio econômico-financeiro da proposta. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 51, mar. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30645>. Acesso em: 30 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30645 |
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