Instrumentalidade das formas, controle interno e saneamento de irregularidades nas licitações e contratos públicos : contribuição à reforma da Lei 8.666/93

Abstract

Versa sobre a moderação do formalismo no processo licitatório, estudando a fase interna ou preparatória, a publicidade do certame, a elaboração do edital, as condições de habilitação dos licitantes, o esclarecimento e saneamento de irregularidades e a responsabilidade dos agentes públicos encarregados do controle interno.