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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaia Filho, Napoleão Nunes
dc.date.issued2010
dc.identifier.citationMAIA FILHO, Napoleão Nunes. Da justa causa para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária. BDJur, Brasília, DF, 10 maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30674>. Acesso em: 13 jan. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30674
dc.description.abstractTrata dos limites do poder de denunciar, da justa causa e da apuração da materialidade dos crimes que deixam vestígios e dos crimes contra a ordem tributária. Discorre também sobre o exame de corpo de delito e a materialidade dos crimes em geral.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsOpen access
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectMinistério públicopt_BR
dc.subjectJusta causa (processo penal)pt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectSonegação fiscalpt_BR
dc.subject.otherDelito
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária
dc.subject.otherCrime tributário
dc.titleDa justa causa para a ação penal nos crimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Justa_Causa_Ação.pdf141.4 kBPDFVisualizar

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