Título: | FUNDEF : a polêmica interpretação jurídica do cálculo do valor mínimo e sua desproporcionalidade com o FUNDEB |
Autor(es): | Nunes, Cleucio Santos |
Data de publicação: | 04-2007 |
Resumo: | Aborda o conflito existente entre a União e alguns Estados e Municípios da Federação a respeito dos critérios utilizados por aquela em relação ao cálculo do valor mínimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criado com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996. |
Assuntos: | Educação de base, Brasil Direito à educação, Brasil Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef) |
Fonte: | NUNES, Cleucio Santos. FUNDEF: a polêmica interpretação jurídica do cálculo do valor mínimo e sua desproporcionalidade com o FUNDEB. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 64, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30685>. Acesso em: 1 dez. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30685 |
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