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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNunes, Cleucio Santos
dc.date.issued2007-04
dc.identifier.citationNUNES, Cleucio Santos. FUNDEF: a polêmica interpretação jurídica do cálculo do valor mínimo e sua desproporcionalidade com o FUNDEB. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 64, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30685>. Acesso em: 1 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30685
dc.description.abstractAborda o conflito existente entre a União e alguns Estados e Municípios da Federação a respeito dos critérios utilizados por aquela em relação ao cálculo do valor mínimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criado com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectEducação de base, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à educação, Brasilpt_BR
dc.subjectFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef)pt_BR
dc.subject.otherEducação básica
dc.subject.otherEducação fundamental
dc.titleFUNDEF : a polêmica interpretação jurídica do cálculo do valor mínimo e sua desproporcionalidade com o FUNDEBpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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fundef_polemica_interpretacao_nunes.pdf180.04 kBPDFVisualizar

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