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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFurtado, José de Ribamar Caldas
dc.date.issued2007-10
dc.identifier.citationFURTADO, José de Ribamar Caldas. O problema da vinculação de recursos orçamentários. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30732>. Acesso em: 22 nov. 2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30732
dc.description.abstractTrata da proibição legal de que se vinculem recursos públicos a determinadas despesas, destacando que uma vinculação prévia, universal e indiscriminada pode provocar distorções na alocação de recursos e impedir que o orçamento público funcione como instrumento de planejamento de gastos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectOrçamento público, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectDespesa pública, planejamento, Brasilpt_BR
dc.subjectTributo, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita tributária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.subject.otherVerba pública
dc.titleO problema da vinculação de recursos orçamentáriospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notes"Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, que tem sede constitucional, é proibida afetação da receita desse tributo a orgão, fundo ou despesa."pt_br
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problema_vinculacao_recursos_furtado.pdf158.63 kBPDFVisualizar

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