TítuloA impossibilidade de parcelas relativas a gastos com os tributos "imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ" e "contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL" integrarem os itens "lucros e despesas indiretas" e "custo direto" dos orçamentos de licitações públicas
Autor(es)Bernardino, Juliana Helena Takaoka
Data de publicação10-2008
ResumoAborda a impossibilidade de parcelas relativas a gastos com os tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido integrarem os itens Lucros e Despesas Indiretas e Custo Direto nos orçamentos de obras em licitações realizadas pela administração pública.
AssuntosObras públicas, licitação, impostos, pagamento, Brasil
Orçamento público, regulação, Brasil
Imposto sobre o lucro real, Brasil
FonteBERNARDINO, Juliana Helena Takaoka. A impossibilidade de parcelas relativas a gastos com os tributos "imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ" e "contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL" integrarem os itens "lucros e despesas indiretas" e "custo direto" dos orçamentos de licitações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 7, n. 82, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30768>. Acesso em: 17 out. 2011.
TipoArtigo
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