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dc.contributor.authorSarti, Amir José Finocchiaro
dc.date.issued2003-05
dc.identifier.citationSARTI, Amir José Finocchiaro. Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na Lei nº 10.684/2003 (Refis II). Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30778>. Acesso em: 27 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30778
dc.description.abstractAnalisa questionamentos acerca da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, vulgarmente denominada "Refis II", especialmente no que tange aos seus dispositivos que tratam de matéria penal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectPunibilidade, extinção, Brasilpt_BR
dc.subjectPretensão, Brasilpt_BR
dc.titleBreves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na Lei nº 10.684/2003 (Refis II)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notes"A lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, vulgarmente denominada "Refis", tem suscitado diversos questionamentos acerca dos seus dispositivos que tratam de matéria penal."pt_br
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