| Título: | Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na Lei nº 10.684/2003 (Refis II) |
| Autor(es): | Sarti, Amir José Finocchiaro |
| Data de publicação: | 05-2003 |
| Resumo: | Analisa questionamentos acerca da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, vulgarmente denominada "Refis II", especialmente no que tange aos seus dispositivos que tratam de matéria penal. |
| Assuntos: | Punibilidade, extinção, Brasil Pretensão, Brasil |
| Fonte: | SARTI, Amir José Finocchiaro. Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na Lei nº 10.684/2003 (Refis II). Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30778>. Acesso em: 27 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30778 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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