A execução contra a fazenda pública: questões polêmicas nos tribunais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Ricardo Seibel de Freitas
dc.date.issued	2003-09
dc.identifier.citation	LIMA, Ricardo Seibel de Freitas. A execução contra a fazenda pública: questões polêmicas nos tribunais. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, set. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30786>. Acesso em: 22 jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30786
dc.description.abstract	Analisa a questão da ordem de pagamento de precatório, considerando as especificidades dos créditos de natureza alimentar e não-alimentar, e a criação da categoria das obrigações de pequeno valor. Examina as questões que envolvem a situação de mora no pagamento dos precatórios, desenvolvendo os temas relativos à possibilidade de intervenção federal, hipóteses de seqüestro de valores e, por fim, a incidência de encargos decorrentes do não-pagamento.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Execução (processo civil), Brasil	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública, pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Precatório, pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sequestro de bens (processo civil), Brasil	pt_BR
dc.subject	Isonomia constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Cofres públicos
dc.subject.other	Erário
dc.subject.other	Fazenda federal
dc.subject.other	Fazenda nacional
dc.subject.other	Tesouro público
dc.subject.other	Igualdade civil
dc.subject.other	Igualdade (direito constitucional)
dc.subject.other	Isonomia
dc.subject.other	Princípio da igualdade
dc.subject.other	Princípio da isonomia
dc.subject.other	Sequestro judiciário (processo civil)
dc.subject.other	Sequestro preparatório
dc.subject.other	Sequestro (processo civil)
dc.title	A execução contra a fazenda pública: questões polêmicas nos tribunais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
execucao_contra_fazenda_lima.pdf	181.24 kB	PDF	Visualizar

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