TítuloO Estatuto da cidade e a gestão democrática municipal
Autor(es)Santin, Janaína Rigo
Data de publicação09-2003
ResumoApresenta uma análise da Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, editada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que traçam os objetivos da política urbana no Município. Trata de temas como participação popular e municipalização.
AssuntosGestão, Brasil
Município, Brasil
Brasil, [Estatuto da cidade (2001)]
FonteSANTIN, Janaína Rigo. O Estatuto da cidade e a gestão democrática municipal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, set. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30788>. Acesso em: 27 jun. 2011.
TipoArtigo
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