TítuloCláusulas restritivas em licitações : as súmulas 14 a 30 de TCE-SP
Autor(es)Rigolin, Ivan Barbosa
Data de publicação11-2008
ResumoAborda as exigências de edital licitatório que restringem ou comprometem a maior participação e a maior competitividade possível entre licitantes.
AssuntosLicitação, edital, Brasil
Concorrência pública, regulação, Brasil
Tribunal de contas, súmula, São Paulo
FonteRIGOLIN, Ivan Barbosa. Cláusulas restritivas em licitações: as súmulas 14 a 30 de TCE-SP. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v.7, n. 83, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30849>. Acesso em: 7 out. 2011
TipoArtigo
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