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dc.contributor.authorFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
dc.date.issued2007-12
dc.identifier.citationFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Comentários à Lei distrital nº 3.978, de 29 de março de 2007. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 72, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30861>. Acesso em: 17 nov. 2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30861
dc.description.abstractAnalisa as disposições da Lei nº 3.978, de 29 de março de 2007, de iniciativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sua criação, conteúdo e aspectos polêmicos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectLicitação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectLicença de funcionamento, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceirização, empresa, Brasilpt_BR
dc.subjectConcessão de serviço público, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Brasilpt_BR
dc.titleComentários à Lei distrital nº 3.978, de 29 de março de 2007pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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