| Título: | O Estatuto da cidade frente ao princípio federativo e a repartição constitucional de competência |
| Autor(es): | Coelho, Luiz Otávio Rodrigues |
| Data de publicação: | 03-2004 |
| Resumo: | Trata de temas como aspectos de inconstitucionalidade do Estatuto da cidade, a federação brasileira, a ausência de hierarquia entre os entes federados e a repartição constitucional da competência. |
| Assuntos: | Direito urbano, Brasil Federalismo, Brasil Competência constitucional, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] |
| Fonte: | COELHO, Luiz Otávio Rodrigues. O Estatuto da cidade frente ao princípio federativo e a repartição constitucional de competência. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 24, mar. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30926>. Acesso em: 20 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30926 |
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