| Título: | Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal : ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da Instrução Normativa n° 200/02, do Secretário da Receita Federal : impossibilidade de ato regulamentar inovar a ordem jurídica criando direitos e deveres : parecer |
| Autor(es): | Figueiredo, Marcelo Zockun, Maurício G. P. |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre determinados atos normativos que, aparentemente inovando o ordenamento jurídico, criaram deveres e obrigações para os procuradores de empresas domiciliadas no exterior que sejam titulares de determinados bens e direitos, em território nacional, igualmente sujeitos a registro. |
| Assuntos: | Ato normativo Responsabilidade patrimonial Ordenamento jurídico |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 23, jan. 2004. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30931 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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