Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Figueiredo, Marcelo | - |
dc.contributor.author | Zockun, Maurício G. P. | - |
dc.date.issued | 2004 | - |
dc.identifier.citation | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 23, jan. 2004. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30931 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de parecer sobre determinados atos normativos que, aparentemente inovando o ordenamento jurídico, criaram deveres e obrigações para os procuradores de empresas domiciliadas no exterior que sejam titulares de determinados bens e direitos, em território nacional, igualmente sujeitos a registro. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Interesse público | pt_BR |
dc.subject | Ato normativo | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade patrimonial | pt_BR |
dc.subject | Ordenamento jurídico | pt_BR |
dc.title | Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal : ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da Instrução Normativa n° 200/02, do Secretário da Receita Federal : impossibilidade de ato regulamentar inovar a ordem jurídica criando direitos e deveres : parecer | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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atribuicao_responsabilidade_patrimonial_figueiredo.pdf | 140.75 kB | Visualizar |
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