Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal : ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da Instrução Normativa n° 200/02, do Secretário da Receita Federal : impossibilidade de ato regulamentar inovar a ordem jurídica criando direitos e deveres : parecer

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Figueiredo, Marcelo	-
dc.contributor.author	Zockun, Maurício G. P.	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.citation	Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 23, jan. 2004.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30931	-
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre determinados atos normativos que, aparentemente inovando o ordenamento jurídico, criaram deveres e obrigações para os procuradores de empresas domiciliadas no exterior que sejam titulares de determinados bens e direitos, em território nacional, igualmente sujeitos a registro.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Ato normativo	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade patrimonial	pt_BR
dc.subject	Ordenamento jurídico	pt_BR
dc.title	Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal : ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da Instrução Normativa n° 200/02, do Secretário da Receita Federal : impossibilidade de ato regulamentar inovar a ordem jurídica criando direitos e deveres : parecer	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
atribuicao_responsabilidade_patrimonial_figueiredo.pdf	140.75 kB	PDF	Visualizar

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