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dc.contributor.authorCabral, Antonio
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationCABRAL, Antonio. Os efeitos processuais da audiência pública. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31061>. Acesso em: 13 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31061
dc.description.abstractTrata da importância da audiência pública em um processo decisório como um procedimento discursivo que permita a discussão pública e a formação de opinião, destacando seus efeitos nas decisões administrativas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectProcesso decisório, Brasilpt_BR
dc.subjectAudiência de instrução e julgamento, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectDecisão administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectContraditório, Brasilpt_BR
dc.subjectVontade (direito), Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherPrincípio do contraditório
dc.titleOs efeitos processuais da audiência públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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