Reflexões sobre a judicialização de políticas públicas

Abstract

Contextualiza análise em face dos desvios dos papéis institucionais dos poderes Executivo e Legislativo, causando prejuízos em face de tais desvios e com a edição excessiva de medidas provisórias calcadas na ineficiência do legislativo em atuar em atendimento aos anseios do Estado, provocando do judiciário uma atuação na cobertura de tais vícios, judicializando as políticas públicas de responsabilidade dos poderes complementares citados.