| Título: | Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario |
| Autor(es): | Ariño, Gaspar |
| Data de publicação: | 10-2006 |
| Resumo: | Discorre acerca dos órgãos públicos de regulação e de sua importância para o controle da qualidade de serviços prestados à sociedade. Destaca seu grau de independência em relação à administração pública, sua atuação como um legislador setorial, assim como o diálogo dessa regulamentação com a legislação provinda do poder legislativo. |
| Assuntos: | Agência reguladora, poder normativo, Espanha Agência reguladora, natureza jurídica, Espanha Poder regulamentar, Espanha Princípio da legalidade, Espanha Ato administrativo, Espanha Regulação jurídica, Espanha |
| Fonte: | ARIÑO, Gaspar. Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder reglamentario. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31128>. Acesso em: 21 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31128 |
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