Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Freitas, Juarez | |
dc.date.issued | 2003-07 | |
dc.identifier.citation | FREITAS, Juarez. Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31147>. Acesso em: 1 jul. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31147 | |
dc.description | Trata-de de parecer. | pt_BR |
dc.description.abstract | Trata-se de parecer que opina se os contratos de adesão, celebrados na forma da Lei de Portos, para outorga de autorização para exploração de terminais portuários privativos, constituem atos jurídicos perfeitos e se é constitucional a incidência imediata, sobre esses contratos, de legislação superveniente à sua celebração que altere substancialmente as condições pactuadas. Aborda, para tanto, a Lei de Portos e a Lei nº Lei 10.233, de 2001. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Interesse público | pt_BR |
dc.subject | Transporte aquático, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Administração portuária, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Porto, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Uso (direito das coisas), Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Porto, administração | |
dc.subject.other | Terminal portuário | |
dc.title | Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade. | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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agencia_nacional_transportes_freitas.pdf | 207.55 kB | Visualizar |
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