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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrandão, Rodrigo
dc.date.issued2007-04
dc.identifier.citationBRANDÃO, Rodrigo. Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 17, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31181>. Acesso em: 18 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.uri
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31181
dc.description.abstractTrata da possibilidade de introdução de restrições constitucionalmente legítimas aos direitos fundamentais. Aborda a possível inconstitucionalidade de emendas que determinem essas restrições, as chamadas teorias interna e externa, no que concerne ao tema, e os limites já existentes às restrições aos direitos fundamentais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectCláusula pétrea, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExegese
dc.subject.otherHermenêutica jurídica
dc.subject.otherInterpretação da lei
dc.subject.otherInterpretação jurídica
dc.subject.otherLei, interpretação
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleEmendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesRevista de Direito do Estado : RDE: Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha.pt_br
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emendas_constitucionais_restricoes_brandao.pdf336.52 kBPDFVisualizar

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