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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPastor, Juan Alfonso Santamaria
dc.date.issued2007-06
dc.identifier.citationPASTOR, Juan Alfonso Santamaría. Estado Social de Derecho y control jurídico de eficacia de la Administración Pública. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 5, n. 19, out. 2007. Disponível em <http://www.editoraforum.com.br/bid/bidConteudoShow.aspx?idConteudo=62753>. Acesso em 19 jan. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31190
dc.description.abstractAborda o tema do controle judicial da eficácia administrativa frente a um Estado social de direito que reflete princípios alocados na Carta Constitucional referidos doutrinariamente e alinhados para com a realização do papel do Ente Estatal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectEficácia, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectPoder públicopt_BR
dc.subjectControle jurisdicionalpt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.titleEstado social de derecho y control jurídico de eficacia de la administración públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesConferência apresentada no II Congreso Internacional de Derecho Administrativo, Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.pt_br
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