TítuloPortaria n. 100 de 12 de maio de 2010
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação17-05-2010
ResumoRevoga a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, aplicada pelo período de 1 (um) ano, com fundamento no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, á empresa INTERLABEL INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA. - EPP, CNPJ 07.577.354/0001-42, conforme decidido no Processo STJ 2470/2009.
NotasRevoga a Portaria n. 96, de 10 de dezembro de 2009.
FonteDiário Oficial da União, 17 maio 2010. Seção 1, p. 80.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31233
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